Governo manda PL de reajuste do teto das MEIs

Nesta segunda-feira (29), o presidente Lula enviou ao Congresso um projeto de lei complementar atualizando as regras do teto de faturamento para os empresários da categoria Microempreendedores Individuais (MEIs). Leia mais em TVT News.

A modalidade totaliza 13 milhões de brasileiros no país.

A proposta vem de uma articulação interministerial que estabeleceu reajuste progressivo do limite anual para R$110 mil no ano de 2027 e R$140 mil em 2028.

A categoria passa a poder contratar até dois empregados, e a lei também autoriza a contratação temporária de empregado substituto em caso de afastamento legal de trabalhador já vinculado ao microempreendedor.

A mudança no teto de faturamento atende a solicitação também é cabível para atender a distorções antiga do setor. Ela corrige uma defasagem no teto atual, de R$ 81 mil, que está vigente desde 2018.

O reajuste do teto da MEI também corrige a defasagem perante a inflação e o próprio crescimento normal das empresas, facilitando o crescimento sustentável de pequenos negócios dentro da formalidade.

De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, a medida tem valor estratégico para a economia nacional.

“Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, declarou.

A proposta também busca evitar que pequenos negócios tenham que sair do regime Simples Nacional e ir para regimes tributários mais complexos por causa do crescimento no faturamento – com essa mudança, ela não precisa sair do modelo do Microempreendedor Individual.

Flexibilização de equipes nas MEI

As mudanças também refletem uma demanda impulsionada pelo provável fim da escala 6×1: com a possibilidade de contratar dois funcionários, o modelo da MEI permitiria flexibilidade de organização das equipes.

As mudanças foram articulada em coordenação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Quase 30% das MEIs estão no Cadastro Único

Quase trinta por cento dos microempreendedores individuais (MEIs) do país estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), plataforma que reúne beneficiários das políticas de assistência do governo federal. Em números absolutos, isso representa 4,6 milhões de MEIs em um total de 16,6 milhões.

Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Segundo a pesquisa, cerca de 2,6 milhões de empreendedores decidiram abrir o CNPJ depois de aderir ao CadÚnico. Os outros 1,9 milhões abriram o CNPJ antes da adesão.

A conclusão é que os benefícios sociais são um estímulo para que as pessoas busquem autonomia financeira, diz o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.

“As políticas públicas impulsionam o empreendedorismo. No ano passado, reunimos uma sequência consistente de indicadores positivos. O Brasil possui enorme capacidade produtiva, tendo os pequenos negócios como grandes protagonistas. A inclusão social, de renda e de emprego passam pelo empreendedorismo”, analisa Rodrigo.

O ministro do MDS, Wellington Dias, destaca que as políticas de Estado garantem mais do que proteção às famílias. “Quando uma pessoa acessa o Cadastro Único, ela passa a ter oportunidades de qualificação, crédito e inclusão produtiva. O que esses dados mostram é que a política social não é ponto de chegada, é ponto de partida para que milhões de brasileiros possam empreender, gerar renda e construir um futuro com mais dignidade”, diz o ministro.

O modelo da MEI existe desde 2008. Em 2025, o Brasil já contava hoje com 16,8 milhões de microempreendedores individuais, distribuídos na proporção de 52% no Sudeste e 18% no Nordeste. Do total de MEIs no Brasil, 55% eram mulheres em 2025.