Comissão aprova PEC que estabelece o fim da escala 6×1

O texto substitutivo, construído após articulação direta entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garante a todos os trabalhadores brasileiros dois dias de repouso semanal remunerado, instituindo formalmente a jornada de trabalho sob o modelo 5×2.

Apenas 4 parlamentares votaram contra a proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1, foram eles: Gilson Marques (Novo), Julia Zanatta (PL), Mauricio Marcon (PL) e Osmar Terra (PL). Os demais deputados foram todos favoráveis.

E agora?

Com a aprovação do relatório pelo fim da 6×1 no colegiado, a matéria segue imediatamente para a pauta do plenário da Casa. O presidente Hugo Motta incluiu a proposta na ordem do dia antes mesmo da finalização dos discursos na comissão especial, atendendo a um apelo popular e sinalizando a intenção de encaminhar o texto ao Senado Federal no mesmo dia.

Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, a PEC necessita do apoio mínimo de 308 deputados federais, em votação nominal realizada em dois turnos de deliberação.

O resultado representa uma conquista para os movimentos sindicais, representações populares e frentes parlamentares de esquerda que ocuparam as galerias do parlamento ao longo dos últimos meses.

Aprovado na comissão especial, o texto altera o limite da jornada normal de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem que ocorra qualquer tipo de redução ou corte nos salários atuais e nos pisos salariais da classe trabalhadora.

Os parâmetros da nova jornada de trabalho e o modelo de transição

O parecer aprovado na comissão especial estabelece que a duração do trabalho normal não poderá exceder o limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

O texto constitucional passa a assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, determinando que um desses dias ocorra, preferencialmente, aos domingos. O substitutivo prevê mecanismos de flexibilização e abre espaço para que convenções e acordos coletivos de trabalho possam estipular regimes compensatórios específicos, desde que fique garantida a média de duas folgas semanais dentro do período do mês civil.

Para evitar sobressaltos no mercado produtivo e permitir a adequação das empresas, o projeto estipula um cronograma de transição progressiva com duração total de 14 meses. As etapas administrativas e laborais estão ordenadas da seguinte forma:

• Prazo de 60 dias após a promulgação: Entra em vigor a obrigatoriedade dos dois dias de repouso semanal remunerado e ocorre uma redução imediata da jornada máxima para 42 horas por semana.
• Prazo de 12 meses após a primeira etapa: A jornada de trabalho semanal sofre nova redução de duas horas, atingindo o teto definitivo de 40 horas semanais.

Durante o intervalo dos primeiros 60 dias, convenções ou acordos coletivos de trabalho estão autorizados a ampliar temporariamente a duração da jornada diária com o intuito de viabilizar a distribuição e a absorção das horas remanescentes ao longo da semana. O texto da PEC também resguarda os contratos vigentes, determinando que a aprovação das novas regras não implicará redução proporcional para os trabalhadores que já cumprem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais.

Como foi a comissão pelo fim da 6×1?

A sessão da comissão especial foi marcada por intensos debates e pela polarização política entre parlamentares da base governista e representantes da oposição. Durante a abertura dos trabalhos, o presidente do colegiado, deputado Alencar Santana (PT-SP), abriu a sessão rebatendo as queixas apresentadas por setores contrários à medida do fim da 6×1, os quais argumentavam que a matéria não havia recebido a discussão necessária.

“Foram realizadas audiências públicas todas as semanas, todos os dias de segunda a quarta e teve dia com audiência à tarde. Foram realizadas audiências em sete estados de todas as regiões do país, com a participação de quase quatro mil pessoas, de setores patronais e dos trabalhadores, de movimentos populares”, declarou Alencar Santana ao defender a legitimidade do rito legislativo.

A oposição adotou táticas distintas para tentar postergar ou inviabilizar o avanço da proposta da redução da jornada e fim da 6×1. Em um movimento classificado pela base aliada ao governo como uma manobra diversionista, parlamentares alinhados à direita anunciaram o apoio a um requerimento de urgência para a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que estipulava a adoção da escala 4×3.

A autora da proposta original criticou publicamente o posicionamento das bancadas de oposição, apontando desonestidade na condução do debate político. “O que eles estão fazendo é tentar enterrar toda a proposta. E enterrar esse texto agora seria um prejuízo gigante. Eles não querem nem 4 por 3 e nem 5 por 2, eles querem continuar a 6×1 e estão fazendo uma manobra desonesta”, pontuou a deputada Erika Hilton.

Em resposta, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) ironizou o arranjo construído pelo Palácio do Planalto e pelos partidos de centro. “Ontem o meu líder fez uma declaração pública de que o PL vai aderir a luta da 4×3 e vamos ver como as pessoas que propuseram a 5×2 vão se posicionar no plenário da Câmara”, disse a parlamentar oposicionista, demonstrando preocupação com o impacto financeiro nas contratações.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) interveio no debate para resgatar o histórico das votações recentes no Congresso, desarmando o discurso da oposição. “Não adianta o PL dizer que é a favor agora, porque há registros históricos que tentaram adiar por 10 anos a transição, colocar 52 horas a jornada de trabalho, de fazer mais uma reforma trabalhista, mas foi a pressão do povo que venceu aqui”, discursou Sâmia Bomfim.

Debate pelo fim da 6×1 nas ruas e no congresso

Impacto na vida das mulheres com fim da 6×1

Os parlamentares favoráveis ao encerramento do modelo atual de seis dias de trabalho por um de descanso, a 6×1, sustentaram seus argumentos com foco na saúde do trabalhador, na cidadania e na recomposição dos laços familiares. A vice-presidenta da comissão especial, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), destacou o impacto diferenciado que a aprovação da PEC exerce sobre a população feminina, exposta historicamente a múltiplas jornadas de obrigações.

“Hoje, ao final desse dia, vamos comemorar por todas as mulheres que sofrem com a jornada tripla ou quádrupla“, afirmou Daiana Santos, apontando que o domingo costuma ser o período reservado pelas trabalhadoras para a realização de serviços domésticos domésticos não remunerados. Na mesma linha de argumentação humanitária, o deputado Max Lemos (União-RJ) sustentou o valor civilizatório da mudança.

“Estamos dando um passo histórico criando condições das pessoas terem vida, porque se nós seguirmos o exemplo da mãe chefe de família tradicional do povo brasileiro, mulheres que trabalham 6 dias na semana e têm apenas o domingo para tarefas domésticas e cuidar dos filhos”, declarou o parlamentar.

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) relatou depoimentos colhidos junto a trabalhadores que vivenciavam o cotidiano sob a escala antiga. “Eu conversei com muitos trabalhadores do fim da escala 6×1. Um com uma mãe, que lembrou que quando trabalhava 6×1 perdeu a festa do dia das mães da escola da sua filha. E um pai, que não conseguia encontrar o próprio filho que morava na mesma casa”, sublinhou Campos, criticando as posturas de partidos que tentavam desqualificar a mobilização.

Setor patronal alega prejuízos e bancada de esquerda rebate argumentos econômicos

Do lado contrário à aprovação da PEC, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) centralizou as críticas do setor patronal e empresarial. O congressista argumentou que a intervenção regulatória do Estado na definição das escalas laborais geraria inflação e prejudicaria os pequenos negócios.

“Se vai ter que contratar mais uma pessoa, vai ter que subir o preço do remédio, do pão, e aí as pessoas que vão comprar isso são justamente os trabalhadores que juram que estarão sendo beneficiados por essa proposta maluca. Como que uma família vai ter mais sucesso se ela é impedida de trabalhar?“, asseverou Gilson Marques.

As contestações de ordem econômica foram rebatidas por parlamentares do campo progressista. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) utilizou dados setoriais para comprovar que os ganhos de produtividade obtidos pelas empresas ao longo das últimas décadas justificam a concessão de mais descanso aos empregados.

“A construção civil e a Volkswagen já aumentaram a produtividade. Então os empresários já ganharam e agora a gente quer saber dos trabalhadores. Chegou a hora da classe trabalhadora“, rebateu Zarattini, lembrando que a legislação mantém o direito à realização de horas extras, desde que devidamente remuneradas.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também questionou o silêncio da bancada patronal em relação aos privilégios concedidos aos setores financeiros e às desonerações tributárias corporativas. “Falam que no Brasil nós temos muitos impostos, mas não falam das isenções fiscais. Falam que os juros estão muito altos, mas não falam que quem se beneficia disso não são os trabalhadores, e sim os banqueiros”, criticou Veneri.

Exceções salariais e tratamento para microempresas no texto aprovado

O substitutivo aprovado na comissão especial trouxe salvaguardas técnicas e diferenciações para trabalhadores com faixas de remuneração elevadas.

Conforme o texto, as regras protetivas relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada não se aplicarão aos empregados que possuam diploma de nível superior e que recebam remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor que corresponde atualmente a R$ 21.188 por mês. Essa exceção, no entanto, não engloba os servidores e empregados públicos pertencentes à administração pública direta ou indireta.

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Como medida de mitigação de impactos para o empreendedorismo popular, a PEC estabelece que uma nova lei posterior poderá instituir medidas de transição específicas voltadas a proteger financeiramente os Microempreendedores Individuais (MEIs), as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Tais benefícios governamentais ficarão condicionados à obrigação de manutenção dos níveis de emprego nos referidos estabelecimentos. Além disso, o poder público terá o prazo máximo de um ano para proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços terceirizados que envolvam o emprego de mão de obra direta.

Comemoração

Erika Hilton, a proponente da proposta aprovada, e Rick Azevedo, do movimento Vida Além do Trabalho, um dos principais impulsionadores da pauta, celebraram a aprovação na Comissão Especial. A deputada alertou para a necessidade de “derrotar o bolsonarismo” mais uma vez, agora no Plenário. “Precisamos de toda a pressão possível CONTRA os deputados do partido de Flávio Bolsonaro”, alertou. Azevedo classificou o momento como “histórico”.

FIM DA 6×1 JÁ! VITÓRIA DOS TRABALHADORES!

Acabamos de derrotar, aqui na Comissão Especial do Fim da Escala 6×1, a obstrução dos bolsonaristas e aprovamos o FIM dessa escala desumana ainda neste ano com redução da jornada de trabalho.

Mas esse é só um dos passos da luta … pic.twitter.com/Q07DNTlgxH

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) May 27, 2026

Esse é mais um grande passo do nosso movimento, mais um momento HISTÓRICO que alcançamos com muita luta e PRESSÃO. A votação na Câmara será AINDA HOJE! SIGAM COBRANDO! Chegamos longe graças à classe trabalhadora! E NÃO VAMOS RECUAR! pic.twitter.com/OmUSpm3wVU

— Rick Azevedo (@rickazzevedo) May 27, 2026

A CUT Brasil, bem como seu presidente, Sérgio Nobre, celebraram a “vitória da classe trabalhadora”. Moisés Selerges, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC) e pré-candidato a deputado federal pelo PT, destacou o avanço, “mesmo com os inimigos do povo tentando boicotar a PEC”.

VITÓRIA DA CLASSE TRABALHADORA!

Dia histórico para a classe trabalhadora! Proposta que prevê Redução da Jornada de trabalho e fim da 6×1 é aprovada na Comissão Especial, na Câmara dos Deputados. Matéria pode ir a votação no Plenário ainda hoje! pic.twitter.com/kZyqgtx66G

— CUT Brasil (@CUT_Brasil) May 27, 2026

Vitória da Classe Trabalhadora, vitória do movimento sindical unido, vitória da @CUT_Brasil, vitória do governo Lula, vitória do Brasil. #fimdaescala6x1 pic.twitter.com/MqwPGR9tJw

— Sergio Nobre CUT (@CutNobre) May 27, 2026

VITÓRIA! A Comissão Especial da Câmara acabou de aprovar o relatório da PEC pelo fim da escala 6×1 com placar de 34 votos a favor e 4 contra.

Os deputados trevosos que votaram contra: Mauricio Marcon, Júlia Zanatta, Gilson Marques e Osmar Terra.

Mesmo com os inimigos do povo…

— Moisés Selerges (@moisesselerges) May 27, 2026