NR-1 entra em vigor e amplia cuidado com saúde mental do trabalhador

Começam a valer nesta terça-feira (26) as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho. Com isso, empregadores, gestores e funcionários de todos os setores terão que cumprir normas mais rigorosas, procurando identificar e eliminar riscos ocupacionais, inclusive para a saúde mental dos trabalhadores. Entenda na TVT News.

As novas diretrizes e requisitos constam na última atualização da chamada NR-1, Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) de forma geral. Ela é definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em uma comissão tripartite, que reúne representantes dos empregadores e trabalhadores. 

A atualização da NR-1 foi aprovada em agosto de 2024 e deveria entrar em vigor em maio de 2025. No entanto, o MTE decidiu conceder mais tempo para as empresas se adaptarem e implementou as novas regras em caráter educativo e orientativo.

Agora, com as diretrizes já em vigor, as empresas passam a ser fiscalizadas a respeito do cumprimento das diretrizes. O ministério informou que, durante os primeiros 90 dias, a fiscalização vai apenas orientar as empresas, indicando, quando necessário, a necessidade de adequações. Após este período, penalidades como multas e embargos serão aplicadas, conforme o caso.

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O que muda com a nova NR-1 

A principal mudança aprovada na norma, em 2024, foi a obrigação das empresas passarem a identificar também “os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como, por exemplo, sobrecarga de trabalho e assédio.

Até então, a norma estipulava apenas a obrigação das empresas indicarem, em seus Programas de Gerenciamento de Riscos, os perigos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes trabalhistas.

No manual de orientação que lançou em março deste ano, o MTE destacou que o gerenciamento dos riscos psicossociais abrange os aspectos relacionados à organização do trabalho que podem gerar efeitos psicológicos, físicos e sociais. Entre eles, o desencadeamento ou agravamento de estresse no trabalho, esgotamento, Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) e depressão, entre outros. Isso não significa “verificar sintomas individuais” de cada trabalhador, mas monitorar de forma constante as condições de trabalho que podem afetar a saúde mental.  

“Trata-se de considerar quais os fatores da atividade de trabalho são estressores, que podem levar à ocorrência de lesões ou agravos à saúde do trabalhador”, destaca o manual.

O ministério alerta que, para gerir os fatores de risco psicossociais, os empregadores também devem observar as disposições de outras normas regulamentadoras, sobretudo a NR-17, que trata da ergonomia no ambiente de trabalho.

Responsabilidade compartilhada

Segundo o diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Ricardo Beça, ao fazerem o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), as empresas terão que olhar com cuidado para a organização do trabalho, evitando pressões excessivas sobre os funcionários, metas incompatíveis, sobrecarga, jornadas de trabalho mal organizadas, assédio, violência e falhas de comunicação.

“É importante frisar também que não é para fazer um diagnóstico psiquiátrico do trabalhador. É para identificar e controlar os fatores do trabalho que podem gerar ou agravar um adoecimento”, explicou Beça.

Em entrevista à Rádio Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o médico salientou que a mais recente atualização da NR-1 foi importante por colocar a saúde psíquica e mental na lógica da prevenção e por redistribuir responsabilidades.

“Antes, o tema aparecia só quando já havia alguma crise […] Saúde mental no trabalho é uma responsabilidade compartilhada. O trabalhador precisa buscar ajuda e a organização precisa identificar e controlar os riscos do trabalho também”.

Prevenção

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a saúde mental é uma questão fundamental no atual contexto, “ficando evidente a importância das organizações abordarem os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho com o objetivo de prevenir o adoecimento mental e outras lesões e agravos à saúde do trabalhador”.

Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios previdenciários por transtornos mentais e comportamentais. Um resultado 15,6% superior ao número de 2024, quando foram concedidos 472.328 benefícios.

As maiores causas de afastamento do trabalho por questões psicossociais registradas no ano passado foram os casos de transtornos ansiosos (166.489) e os episódios depressivos (126.608). Na sexta posição ficaram os 23.773 casos de reação ao estresse grave e de transtornos de adaptação.

De acordo com a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, os resultados dos últimos anos apontam para uma situação preocupante: os afastamentos do trabalho por mais de 15 dias, decorrentes de transtornos mentais, entraram em uma trajetória de crescimento acelerado, com severos impactos financeiros

Especialista explica

Para Denise Milk, psicóloga e especialista em saúde mental no ambiente corporativo, a mudança é estrutural: “Até então, o GRO, (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), sistema que obriga as empresas a documentar e controlar riscos à saúde dos trabalhadores, se concentrava em ameaças físicas, químicas e biológicas. Com a tualização, os riscos psicossociais passam a integrar formalmente esse sistema.”

• Na prática, as organizações deverão mapear e documentar situações como:
• Assédio moral, sexual ou de qualquer natureza;
• Exposição a eventos violentos ou traumáticos;
• Sobrecarga ou subcarga de tarefas;
• Pressão excessiva por resultados;
• Falta de autonomia e baixo controle sobre atividades;
• Problemas de comunicação e gestão de mudanças organizacionais;
• Baixo reconhecimento e recompensa;
• Trabalho remoto ou isolado sem suporte adequado.

A avaliação deverá ser baseada em evidências documentadas, com uso de ferramentas como questionários, pesquisas de clima, entrevistas, grupos focais e análise de indicadores como absenteísmo e rotatividade de pessoal.

Um problema de saúde pública

Os números confirmam a urgência da medida. Ansiedade e depressão lideram os diagnósticos: os transtornos ansiosos correspondem a 40% de todos os afastamentos por saúde mental em 2025, segundo levantamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT). Em termos regionais, São Paulo concentra o maior volume de casos (149.375), seguido por Minas Gerais (83.321) e Rio Grande do Sul (46.738).

No plano global, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estimam que cerca de 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos por ano em decorrência de depressão e ansiedade, impacto que se traduz diretamente em queda de produtividade, aumento de custos e enfraquecimento das equipes.

Para Denise, os sinais de alerta em um ambiente de trabalho adoecido são claros: aumento do absenteísmo por doença, alta rotatividade e o fenômeno do presenteísmo, quando o trabalhador está presente, mas com saúde e produtividade comprometidas, além de manifestações como irritabilidade e sintomas psicossomáticos.

“A NR-1 tem potencial de gerar transformação real na cultura organizacional, mas isso não vai acontecer automaticamente. As empresas mais maduras já estão adotando práticas concretas: diagnóstico sistemático com indicadores, espaços de escuta e acolhimento, qualificação de lideranças. O que vemos, porém, é que muitas ainda estão testando caminhos. A mudança real depende do nível de maturidade da empresa em mexer na causa do adoecimento — e não apenas para maquiar sintomas.”

Segundo ela, uma das práticas que mais tem ganhado força entre as organizações é a busca por ferramentas de diagnóstico com indicadores mensuráveis, que permitam identificar e acompanhar fatores de risco antes que eles se tornem casos de afastamento. “Saúde mental no trabalho deixou de ser pauta de conscientização. Agora é também uma questão de conformidade legal e as empresas que ainda não entenderam isso precisam agir com urgência.”

Com informações da Agência Brasil.