nova lei reforça direitos de crianças e adolescentes no mundo online
Neste Dia das Crianças, conheça os instrumentos do ECA Digital. Após 35 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, confira a modernização Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital…

