Governo entrega plano à Justiça para regulamentar acesso a medicamentos

O plano reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. A proposta envolve a articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além de diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.

No Brasil, desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica e, a partir de 2019, foi regulamentada a comercialização no País com matéria-prima importada.

Potencial terapêutico

Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem fármacos à base de cannabis para o tratamento de condições graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos consolidados comprovam o potencial terapêutico do controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais, com impacto significativo na qualidade de vida desses pacientes.

O acesso a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. O Ministério da Saúde, desde 2022, atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram na Justiça autorização para produção exclusivamente para uso medicinal.

Participam do Plano de Ação os ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O que é a cannabis medicinal?

O produto conhecido popularmente no Brasil como maconha nada mais é do que a planta Cannabis sativa. É dela, também, que derivam as substâncias responsáveis pelo tratamento de algumas doenças.

Os principais compostos com potencial terapêutico da Cannabis sativa são o tetrahidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD), duas das cerca de 500 substâncias da planta.

O THC tem efeito analgésico, induz o apetite e evita náuseas, enquanto o CBD pode atuar como anticonvulsivante, ansiolítico, antioxidante e anti-inflamatório, segundo a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A ciência, até agora, compreende que a cannabis medicinal não atua na causa das doenças, mas pode ser usada para aliviar os sintomas de muitas.

Em 2018, um estudo publicado na revista Progress in Neuro-Psychopharmacology and Biological Psychiatry observou melhora na interação social de portadores de autism, além da redução de sintomas como insônia e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). No entanto, os autores alertam que ainda faltam testes clínicos mais amplos para confirmar a segurança e eficácia do tratamento.

Outro estudo, publicado na Nature, acompanhou 188 pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tratados com compostos medicinais entre 2015 e 2017, e mostrou que 28 deles relataram melhora significativa nos sintomas. Os autores afirmaram que os derivados vegetais “parecem ser uma opção bem tolerada, segura e eficaz para aliviar os sintomas associados ao TEA”.

Quando administrados sob orientação médica, esses tratamentos são considerados seguros e eficazes. O acompanhamento profissional é fundamental para determinar a dosagem adequada e a melhor forma de uso, reduzindo os riscos e garantindo o bem-estar do paciente.

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