Voto de Fux é contraditório e parcial, afirma advogada

O voto do ministro Luiz Fux que absolveu Jair Bolsonaro no julgamento da tentativa de golpe de Estado é, na avaliação da advogada criminalista Hevelin Agostinelli, “contraditório e parcial para operadores do direito”. Em entrevista ao Jornal TVT News Primeira Edição, a especialista criticou duramente a decisão, que condenou apenas Mauro Cid e Walter Braga Netto, desconsiderando indícios que apontam Bolsonaro como líder da trama golpista e beneficiário direto das ações. Leia em TVT News.

Agostinelli explicou que a absolvição se baseia na exigência de provas diretas — mensagens, vídeos ou imagens — ignorando a lógica de comando típica de crimes coletivos. “É impossível esperar que o líder esteja em contato direto com todos os envolvidos, mas isso não elimina sua responsabilidade. O voto de Fux dissocia os atos de seus subordinados da atuação de Bolsonaro, como se fossem independentes, o que não condiz com a tipificação da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito”, disse.

Para a advogada, a argumentação de Fux desconsidera a natureza da tentativa de golpe, que não exige a consumação do crime. “Se estivéssemos tratando de um golpe consumado, não estaríamos nem discutindo o processo. A condenação não depende de sucesso, mas da tentativa e da participação no planejamento. Fux ignora que Bolsonaro, mesmo não executando atos diretamente, é o líder maior e beneficiário do golpe”, explicou.

Agostinelli comparou a situação a um crime encomendado: “Se alguém contrata um executor, mesmo sem agir diretamente, será responsabilizado. No caso do golpe, Bolsonaro é o chefe da trama, mas Fux trata a participação dele como se fosse irrelevante, enquanto condena subordinados que agiram em seu interesse.”

Ela também criticou a metodologia utilizada pelo ministro, que isolou atos de cada réu e avaliou cada ação como se não houvesse conexão entre elas. “Quando um plano falha, outro é acionado. Os atos preparatórios e executórios se entrelaçam, e a tentativa de golpe se constrói justamente nesse conjunto de ações coordenadas. Ignorar essa interligação cria uma narrativa que não reflete a realidade do caso”, afirmou.

Segundo Agostinelli, o voto de Fux ainda mistura citações de juristas de correntes opostas — abolicionistas, garantistas e punitivistas — dificultando a compreensão e reforçando seu caráter técnico, porém incoerente. “Para operadores do direito, é contraditório e parcial. Diferente de Alexandre de Moraes, que apresentou uma narrativa cronológica, conectando provas e atos de forma clara, mostrando como os réus agiram em conjunto e a ligação direta com o líder da trama”, disse.

A advogada comentou ainda sobre os embargos infringentes, destacando que só seriam possíveis caso houvesse divergência de dois votos por réu. “Se apenas Bolsonaro tiver divergência, apenas ele poderá recorrer, não os demais réus. É sempre individualizado, nunca global”, explicou, reforçando que a estratégia de defesa de tentar prolongar o julgamento não muda a responsabilidade pelos atos praticados.

Em relação ao voto da ministra Cármen Lúcia, Agostinelli sinalizou expectativa de condenação. “Pelos indícios já apresentados em outros votos e pelos apartes feitos durante as defesas técnicas, esperamos que haja condenação. A ministra já demonstrou anteriormente alinhamento com a proteção ao Estado Democrático de Direito, então sua posição é decisiva para consolidar a responsabilidade de Bolsonaro e dos demais réus”, afirmou.

A advogada ressaltou que a tentativa de golpe envolveu planejamento detalhado, circulação de informações por intermediários como Mauro Cid, e a atuação de figuras como Walter Braga Netto, responsáveis por recursos financeiros e logísticos. “O planejamento do chamado ‘Punhal Verde e Amarelo’, as reuniões e a execução das etapas mostram que Bolsonaro tinha ciência e comando sobre as ações. Ignorar esses elementos é distorcer o entendimento jurídico do crime”, completou.

Para Agostinelli, o julgamento é histórico e reafirma a importância do Supremo na defesa da democracia. “Estamos diante de um processo inédito, que pela primeira vez pode condenar um ex-presidente e um general por tentativa de golpe. É um marco jurídico e político, que mostra que o Brasil não aceita a tentativa de desestabilização do Estado democrático”, disse.

Com a retomada da sessão nesta quinta-feira (11), toda a atenção está voltada ao voto da ministra Cármen Lúcia, que deve ser decisivo para a definição do julgamento. A expectativa é que sua decisão alinhe-se aos votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino, confirmando a condenação de Bolsonaro e de outros réus, enquanto o voto de Fux permanece alvo de críticas pela suposta parcialidade e inconsistência jurídica.