Decisão do STF é aperfeiçoamento da democracia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) manter a maior parte do decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, que revoga apenas a cobrança sobre operações de risco sacado, foi interpretada por parlamentares da base governista como uma vitória política e institucional do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entenda na TVT News.

A medida sobre o IOF havia sido derrubada pelo Congresso Nacional por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), o que gerou uma disputa entre os Poderes. O governo recorreu ao STF, que já havia suspendido tanto o decreto quanto a revogação legislativa no início de julho. Após uma tentativa de conciliação frustrada entre Executivo e Legislativo, Moraes decidiu pela constitucionalidade do decreto, com exceção da taxação sobre o chamado risco sacado, uma forma de antecipação de pagamentos entre empresas, com intermediação bancária.

“Não se trata aqui de anular a decisão deste Congresso Nacional”, explicou o senador Jaques Wagner (PT-BA). “O governo foi ao Supremo para perguntar se era constitucional a atitude do presidente. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que é constitucional, apesar de não ter aprovado integralmente o decreto da presidência, porque retirou o risco sacado. Alguém precisa arbitrar, e foi o Supremo quem se posicionou.”

Haddad sobre o IOF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também comentou o caso. Para ele, a posição do STF consolidou uma visão de independência entre os poderes e encerrou uma discussão que poderia provocar problemas posteriores. “Eu não vejo isso de outra maneira que não seja um aperfeiçoamento das relações entre poderes. Então, é um aperfeiçoamento da democracia”, comentou Haddad. “Do ponto de vista regulatório, [a decisão] foi muito importante porque a gente fechou algumas brechas de evasão e sonegação, algumas brechas importantes foram fechadas pelo decreto”, completou.

STF valida decreto do IOF:

O ministro Alexandre de Moraes validou o decreto do presidente Lula sobre o IOF, que havia sido suspenso após votação do Congresso, no mês passado.

Moraes manteve o decreto de Lula e derrubou apenas a instituição da cobrança de IOF em operações de… pic.twitter.com/3GL9shWzsY

— PT Brasil (@ptbrasil) July 17, 2025

Bolsonaro aumentou o IOF

A decisão se apoia em precedentes recentes da Corte. Em 2021, o STF validou decreto do então presidente Jair Bolsonaro que majorava o IOF para custear o Auxílio Brasil. Assim como agora, o debate jurídico envolvia o limite do poder regulamentar do Executivo para aumentar tributos. À época, o ministro Edson Fachin afirmou que “a eventual prevalência de finalidade extrafiscal adotada por um tributo não impede, até como consequência lógica, sua função arrecadatória”.

O atual entendimento se manteve firme: o Executivo pode alterar a alíquota do IOF via decreto, sem que isso configure abuso do poder regulamentar.

Repercussão política

A reação foi imediata no campo político, especialmente entre parlamentares da base governista, que comemoraram a decisão como um marco contra o que consideram uma ofensiva conservadora do Congresso.

“URGENTE”, escreveu o vereador Pedro Rousseff (PT-MG) nas redes sociais. “Alexandre de Moraes ACABOU de DECIDIR que a DERRUBADA do decreto do Lula sobre o IOF por parte do Congresso Nacional é INCONSTITUCIONAL. Com isso, a decisão do Presidente Lula VOLTOU A VALER! GRANDE DIA!”

Já o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) celebrou o que chamou de “vitória do povo”. “Mais uma vez, a pressão popular falou mais alto que a gritaria dos defensores de bilionários no Congresso.”

A crítica ao lobby de grandes grupos econômicos também foi o tom da fala do deputado Alencar Santana (PT-SP): “Os ricos e milionários fizeram uma campanha pesada para não ter que pagar 0,12% a mais de IOF. Mas eles PERDERAM! Comemore mais essa vitória do povo brasileiro!”

A liderança do PT no Senado reforçou o argumento de que o Congresso extrapolou sua competência constitucional ao tentar derrubar o decreto. “O governo Lula sai fortalecido da disputa em torno do IOF: o Executivo tem prerrogativa para emitir o decreto que reajustou as alíquotas. O Congresso não pode sustar atos do Executivo por conveniência política.”

O deputado Vicentinho (PT-SP) destacou o impacto redistributivo da medida: “Os mais ricos, mas não ricos que têm dois ou três carros, os ricos que têm iate, os donos dos bancos, que não pagam imposto de nada, vão pagar mais um pouquinho para ajudar na Saúde, na Educação e livrar quem ganha até 5 mil reais de pagar imposto.”

Fernanda Melchionna (Psol-RS) classificou a decisão como “acertada” e afirmou que a tentativa do Congresso era “claramente inconstitucional”. Segundo ela, a vitória é fruto da mobilização popular “que foi às ruas dizer que o Congresso precisa parar de legislar contra o povo brasileiro”.

Disputa institucional

A decisão de Alexandre de Moraes toca em um ponto sensível do equilíbrio entre os Poderes: até onde vai a autonomia do Executivo na edição de decretos com impacto tributário?

A Constituição autoriza o Executivo a alterar alíquotas do IOF por decreto, desde que não crie tributos novos ou inove no ordenamento jurídico. O Congresso, por sua vez, só pode sustar atos que ultrapassem esses limites. Para o STF, não houve abuso nesse caso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado ao Supremo que declarasse a constitucionalidade do decreto de Lula, justamente para frear a tentativa de anulação por parte do Legislativo.

Agora, com a decisão de Moraes, reforça-se a jurisprudência da Corte que reconhece a legitimidade do uso do IOF como instrumento de política fiscal — inclusive para equilibrar contas públicas ou manter programas sociais, como no caso do governo anterior.

FAQ – Decisão do STF sobre o IOF

O que o STF decidiu sobre o decreto do IOF?
O ministro Alexandre de Moraes validou o decreto do governo Lula que aumentou o IOF, mas revogou a parte que previa cobrança sobre operações de risco sacado.

O que é o risco sacado?
É uma operação em que o banco antecipa o pagamento de uma empresa a um fornecedor. A transação, comum no varejo, não era considerada operação de crédito até a edição do decreto.

Por que o Congresso tentou derrubar o decreto?
Parlamentares da oposição alegaram que o Executivo ultrapassou suas competências ao aumentar o imposto por decreto, o que seria um abuso do poder regulamentar.

O STF já havia decidido algo semelhante antes?
Sim. Em 2021, o Supremo validou aumento do IOF por decreto do então presidente Bolsonaro, com o objetivo de financiar o Auxílio Brasil.

A decisão fortalece o governo Lula?
Sim. A decisão reforça a legitimidade do Executivo em usar o IOF como instrumento de arrecadação e desautoriza a interferência do Congresso nesse tipo de decreto.

Houve tentativa de conciliação entre os Poderes?
Sim. Moraes promoveu uma audiência de conciliação, mas como não houve acordo entre governo e Congresso, ele proferiu a decisão final.