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A Suprema Corte dos Estados Unidos tomou, nesta sexta-feira (27), uma série de decisões que favorecem o governo de Donald Trump, mas que representam sérios retrocessos a direitos fundamentais — alguns, inclusive, previstos na Constituição, que, segundo o próprio ordenamento jurídico do país, só pode sofrer alteração com consenso entre os estados e o governo federal, o que não é o caso. Leia em TVT News.
A primeira pauta do dia foi a limitação do poder dos tribunais federais para conter ações do Executivo. Os ministros entenderam que as chamadas universal injunctions — liminares com alcance nacional — não podem extrapolar os limites de atuação conferidos pelo Congresso aos tribunais.
A decisão foi aprovada pela maioria conservadora da Corte, com votos contrários de apenas três juízes liberais. A relatoria ficou a cargo da Juíza Amy Coney Barrett, indicada ao cargo pelo próprio Trump. A medida é considerada uma grande vitória para a administração do presidente, que vinha criticando o que chamava de “excessos judiciais” ações de tribunais federais, que colocavam limites às suas políticas. Especialistas avaliam que a decisão também terá impacto em casos semelhantes.
Em seu perfil na rede social X, a procuradora-geral Pam Bondi comemorou: “Hoje, a Suprema Corte ordenou que os tribunais distritais PAREM com a enxurrada de liminares nacionais contra o presidente Trump.”
Direito à cidadania por nascimento é ameaçado
Diante da crise imigratória alimentada pelo governo Trump, o debate sobre o direito à cidadania por nascimento voltou à agenda da Suprema Corte. Com a decisão tomada hoje, bebês nascidos nos EUA, filhos de imigrantes indocumentados ou de turistas, podem deixar de receber automaticamente a cidadania americana. A medida é uma das principais estratégias de Trump para dificultar a permanência de imigrantes no país.
A 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, assim como no Brasil, estabelece que todas as pessoas nascidas ou naturalizadas no país são cidadãs americanas. Criada após a Guerra Civil (1861–1865), a emenda buscava garantir direitos básicos à população negra, logo após o fim da escravidão.
A decisão desta sexta-feira responde à ações judiciais movidas por tribunais federais em Washington, Maryland e Massachusetts, mas também abre precedente para que a nova interpretação se estenda a estados que não entraram com liminares sobre o tema. Apenas três juízes se posicionaram contra a decisão. Agora, os casos devem retornar às cortes de primeira instância, que definirão como aplicar a determinação da Corte.
A Suprema Corte não analisou se a medida de Trump é constitucional. Representantes do Partido Democrata, juristas progressistas e organizações de direitos civis e de imigrantes criticaram duramente a decisão, classificando como um grande retrocesso em relação a uma garantia constitucional historicamente reconhecida, e alertaram para o risco de ataque à direitos em diferentes regiões do país.
Censura nas escolas: religião X diversidade
A Suprema Corte também decidiu, por 6 votos a 3, que escolas públicas no estado de Maryland não são obrigadas a permitir que pais com objeções religiosas retirem seus filhos de aulas com livros que abordam temas LGBTQIA+. A decisão foi celebrada por grupos religiosos, que chegaram a se concentrar em frente ao tribunal.
O caso envolve o sistema escolar do condado de Montgomery, o maior do estado, que adotou em 2022 livros como Pride Puppy e Uncle Bobby’s Wedding no currículo. Inicialmente, os pais eram notificados e podiam solicitar a dispensa dos filhos, mas a prática foi suspensa sob alegação de que dificultava a gestão escolar e estigmatizava alunos representados nas obras.
Pais de diversas religiões entraram na Justiça alegando que os livros violavam a liberdade religiosa garantida pela Primeira Emenda da Constituição. Segundo eles, o conteúdo “promove ideologia transgênero, incentiva a transição de gênero e foca, excessivamente, em paixões românticas.”
O juiz Samuel A. Alito Jr. escreveu, na decisão, que o estado de Maryland viola os direitos religiosos dos pais ao exigir que eles “submetam seus filhos a um ensino que representa ‘uma ameaça real de enfraquecer’ as crenças e práticas religiosas que os pais desejam transmitir.”
Já a juíza Sonia Sotomayor, em voto contrário, defendeu que a decisão “ataca a premissa central das escolas públicas: a de que crianças podem aprender juntas não os ensinamentos de uma fé específica, mas uma variedade de conceitos e visões que refletem toda a sociedade.”
Juristas apontam que a decisão pode afetar profundamente a autonomia das escolas públicas na definição de seus currículos. Em disputas anteriores, pais tentaram barrar, sem sucesso, o uso de livros com personagens como magos, gigantes, e temas como ioga, evolução e o trabalho de mulheres fora de casa. Com o precedente criado, ações como essas podem agora prosperar.
“Essa decisão abre a caixa de Pandora em inúmeras salas de aula das escolas públicas do país”, alertou Justin Driver, professor de Direito da Universidade de Yale, ao New York Times. “Ela dá, de forma imprudente, aos pais e alunos o poder de vetar lições e atividades escolares específicas, o que pode causar um verdadeiro caos educacional.”
Por outro lado, o advogado dos pais, Eric Baxter, do Becket Fund for Religious Liberty — escritório sediado em Washington e ligado a grupos religiosos conservadores —, celebrou a vitória. Ele argumenta que os pais “não estavam tentando mudar os planos de aula nem retirar livros das escolas. Eles queriam apenas ter a opção de que seus filhos não participassem de determinadas atividades”, algo que a rede de ensino chegou a permitir inicialmente, mas depois suspendeu.
A Suprema Corte há tempos reconhece o direito dos pais de orientar a formação religiosa e educacional dos filhos e de escolher alternativas ao ensino público. No entanto, também já decidiu que o simples contato com ideias divergentes em ambiente escolar não fere, por si só, a liberdade religiosa. Agora, com uma composição majoritariamente conservadora e alinhada às pautas eleitorais de Donald Trump, a Corte reverte esse entendimento, ameaçando a liberdade de cátedra e impondo novas formas de censura à educação.
