CCJ vota proposta que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para a tarde desta terça-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Leia em TVT News.

A sessão do colegiado está agendada para começar às 14h30 e ocorre após dois adiamentos consecutivos provocados pela resistência de parlamentares progressistas e pela necessidade de análise detalhada dos impactos sociais da medida.

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), havia antecipado a decisão de pautar o projeto: “Vou pautar semana que vem”.

Movimentos sociais e entidades de proteção à infância apontam que a proposta de reduzir a maioridade penal ignora as raízes estruturais da violência, penaliza a juventude empobrecida e falha em apresentar soluções reais para a segurança pública, servindo principalmente como plataforma de agitação política para setores da extrema-direita.

A proposta de redução da maioridade penal

O texto sob análise estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil.”

O parecer do relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favorável à admissibilidade da alteração constitucional.

A leitura do relatório conclusivo ocorreu no dia 27 de maio, ocasião em que a votação acabou postergada em decorrência de um pedido de vista coletivo articulado pela bancada governista.

Durante a tramitação na CCJ, o relator realizou modificações no escopo do texto original. Coronel Assis optou por retirar do relatório final a emenda que estendia aos jovens de 16 anos o direito pleno de contrair matrimônio, celebrar contratos comerciais, obter a carteira nacional de habilitação e a obrigatoriedade do voto.

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O parlamentar defende a aprovação baseando-se no argumento de que 90% da população apoiam a redução da maioridade penal, amparado em dados de uma sondagem recente.

Caso a proposta obtenha parecer favorável na CCJ, o rito legislativo prevê a instauração de uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Esse colegiado temporário será encarregado de examinar o mérito do projeto e promover audiências públicas antes que a matéria seja enviada para votação em dois turnos no plenário da casa.

Instrumentalização política da segurança

A pauta da redução da maioridade penal tem sido abertamente vinculada ao xadrez eleitoral de curto e longo prazo.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que se posiciona como pré-candidato à Presidência da República, transformou o tema em uma das principais bandeiras de sua mobilização digital e partidária.

Em manifestações públicas veiculadas nas redes sociais, o parlamentar atrelou o avanço da PEC à sua plataforma política:

“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”

Em contraposição à ofensiva conservadora, os deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) e de outras legendas de esquerda têm atuado na linha de frente para bloquear a admissibilidade da proposta de redução da maioridade penal na comissão.

Durante os debates e audiências públicas promovidos na CCJ, parlamentares manifestaram séria preocupação com os efeitos colaterais de uma eventual aprovação.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) alertou que a criminalização precoce terá o efeito inverso ao pretendido, servindo de estímulo para que as facções adaptem suas estruturas de operação. Conforme sublinhou o deputado:

“E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos.”

Dados oficiais desmentem narrativa de impunidade juvenil

Os argumentos técnicos contrários à redução da maioridade penal amparam-se em estatísticas oficiais que revelam a baixa representatividade de adolescentes em crimes violentos.

Durante as sessões de debate na CCJ, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) contestou a eficácia do encarceramento massivo de jovens e ressaltou que as infrações graves são exceção, e não regra, na conduta dessa parcela da população.

A parlamentar argumentou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e acrescentou que esses indivíduos correm o risco real de serem definitivamente integrados e aliciados pelas organizações criminosas caso sejam inseridos nas penitenciárias comuns.

O panorama do sistema socioeducativo corrobora a tese de que o volume de jovens envolvidos em atos infracionais graves é percentualmente diminuto.

Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil contabiliza atualmente cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação ou em situação de privação de liberdade.

Quando confrontado com o universo demográfico mapeado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta a existência de 28 milhões de cidadãos na faixa etária correspondente à juventude, o contingente de internos representa menos de 1% do total de jovens do país.

Legislações vigentes já asseguram que os maiores de 16 anos que pratiquem infrações graves fiquem privados de liberdade em unidades de internação por um período máximo de até três anos.

Ministério da Justiça adota postura flexível sobre o debate

O titular da pasta, ministro Wellington César Lima e Silva, declarou em entrevista que considera legítimo o debate parlamentar sobre a revisão das penas e a responsabilização legal de indivíduos em ambiente legislativo. O ministro reconheceu sua mudança de posicionamento ao longo dos anos:

“Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal (…) Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame, no que diz respeito às suas ênfases, características e graduação.

É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação.”

A postura flexível do Ministério da Justiça amplia a complexidade do enfrentamento na Câmara dos Deputados, deixando a cargo das bancadas de esquerda e dos movimentos de direitos humanos a tarefa de frear a redução da maioridade penal, uma medida que promete superlotar ainda mais as prisões sem resolver os problemas crônicos da segurança pública do país.